Porque serve a concretização dos interesses de acesso ao direito e realização da justiça, bem como de apuramento da verdade e justa composição do litígio, a quebra do segredo bancário justifica-se,...

1 – Anulando o tribunal de recurso uma sentença com a exclusiva finalidade de o tribunal recorrido sanar determinadas contradições e obscuridades detectadas no enunciado da matéria de facto provada,...

I. Na acção de demarcação, a impossibilidade de determinar a localização da linha divisória através dos critérios sucessivos da conformidade com os títulos, da harmonia com a posse, ou resultante de...

1 – A possibilidade de a parte, no momento processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de...

1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, resultando indiferente “que seja ou não a mesma a...