Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a exceção do caso julgado, que obstaria, por força do princípio da preclusão, à apreciação do...

1 – A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, impondo que uma decisão transitada faça valer a sua força...

Sumário [Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Os efeitos do caso julgado material podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de...

Sumário: 1. Não é possível convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações de recurso quanto ao incumprimento dos ónus impostos a quem impugne a decisão relativa à matéria de facto. 2. A função...

I- A excepção de caso julgado exige a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (artigo 581.º, n.º 1, do CPC). II- Não há identidade de causas de pedir entre uma providência cautelar que...

1. Determinado o arquivamento do processo judicial de promoção dos direitos e proteção relativamente a uma menor, que atingiu a maioridade e não requereu a continuação da intervenção iniciada antes...

I - O caso julgado consubstancia uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição do réu da instância, cfr. art.ºs 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. i), 578.º e 278.º,...

I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que para que se considere que existe repetição de providência na dependência da mesma causa, é necessário que a anterior providência haja...

I – Mostram-se preenchidos os pressupostos da exceção do caso julgado, causando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo...

I–A exceção do caso julgado (tal como a litispendência) pressupõe a repetição de uma causa, e tem como fim evitar que o tribunal seja colocado na situação de reproduzir ou contradizer uma situação...