- A caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das...

1. De acordo com o previsto no artigo 281.º, n.º 1, CPC, a deserção da instância declarativa tem como pressupostos o decurso do prazo de seis meses e um dia e um juízo sobre a falta de diligência da...

- A decisão que regula do exercício das responsabilidades parentais de forma provisória deve, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do RGPTC, ser precedida de uma averiguação sumária, nesta se...

I. Na acção de demarcação, a impossibilidade de determinar a localização da linha divisória através dos critérios sucessivos da conformidade com os títulos, da harmonia com a posse, ou resultante de...

I – Embora as circunstâncias elencadas no artigo 238º do CIRE, sejam consideradas causas de indeferimento liminar, obrigam, em regra à produção de prova e a apreciação de mérito. II – O princípio do...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O ónus de alegação e prova dos factos a que se reporta o art. 390.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho,...

- O princípio do contraditório, é um princípio fundamental do processo civil que reconhece às partes o direito a exporem as suas razões, o direito a serem ouvidas e a exercerem uma influência efetiva...

- como decorrência do direito à prova e da forma de regulamentação dos meios de prova, vigora em processo civil um princípio amplo de admissibilidade das diligências probatórias, princípio que é...

- A tradução dos documentos compete a quem requer a sua junção por ser quem têm interesse na mesma. - As diligências de prova são pertinentes desde que se situem no âmbito do alegado na defesa do...

1. O objecto do incidente de incumprimento da regulação do exercício de responsabilidades parentais, não é a obtenção de nova regulação, mas a realização das diligências necessárias ao cumprimento...