Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Nos termos da decisão do TRL proferida no apenso, confirmada pelo STJ, o recorrente continua responsável pelas dividas existentes até à...

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Nos termos da decisão do TRL proferida no apenso, confirmada pelo STJ, o recorrente continua responsável pelas dividas existentes até à...

I - - incidente de -p-siçã- à penh-ra, previst- n-s artig-s 784- e 785-, amb-s d- C-d. de Pr-cess- Civil, c-nfigura-se c-m- mei- específic- de reacçã- c-ntra um act- de penh-ra, pretendend- fazer...

I - Não justificando a recorrente sequer por que apenas com as alegações de recurso junta aos autos documentos com os quais pretende reverter a decisão de facto quanto aos pontos que impugna e que...

I – Se o exequente ao liquidar a dívida exequenda diz que o capital e os outros valores estão em dívida desde 2014 e não refere pagamentos posteriores e se, depois, se alegam e provam pagamentos...

I - Dando-se à execução duas escrituras de contratos de mútuo, onde se concretizam as quantias mutuadas e as taxas de juro aplicáveis, mas também se prevêem uma sucessão de prestações mensais a...

I– A realização coactiva de uma prestação depende da existência de título executivo (pressuposto formal que condiciona a exequibilidade do direito) e de aquela se mostrar certa, exigível e...

1.–Em execução cujo título é uma escritura de compra e venda, e mútuo com hipoteca, a prova da entrega das quantias mutuadas deve ser efetuada através do documento passado em conformidade com as...