I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão...

No procedimento cautelar de entrega judicial, ao abrigo do regime previsto no art. 21º do DL 145/95 de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo DL 265/97 de 02 de outubro, DL 285/2001, de 3...

I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos...

I – O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva compete ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. II – Constando estas de documento particular remetido pela ré à...

No procedimento cautelar de entrega judicial de imóvel objecto de locação financeira ou de contrato-promessa de locação financeira é dispensável a alegação e prova do “periculum in mora”.

I - Na locação financeira, uma das obrigações do locatário é a de efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração. II - Não constando do contrato de seguro que a...

I- Ao tornar extensivos aos contratos de locação de bens de consumo os direitos previsto no respectivo artº 4º (na sequência do artº 3º da Directiva 1999/44/CE, de 25.05 do Parlamento Europeu e do...