SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A substituição da prisão preventiva depende da verificação de alteração superveniente relevante das exigências cautelares, nos termos do artigo 212.º do CPP....

É de 30 dias o prazo para o arguido recorrer do despacho que manteve a medida de coação de prisão preventiva, a partir da data da notificação que, ao arguido e ao seu defensor ou Mandatário, seja...

I. Tendo a decisão proferida pelo Acórdão de 22-10-2024, proferido pela 5.ª Secção deste Tribunal, se limitado a apreciar a decisão da 1.ª instância que manteve a prisão preventiva aplicada ao mesmo,...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em...

I - O registo da ação de impugnação pauliana não corresponde ao registo de qualquer ónus, garantia ou encargo sobre o prédio objeto da impugnação; não corresponde sequer ao registo de um qualquer...

I– A decisão judicial que decretou a execução de medida de acompanhamento educativo deve ser mantida na íntegra, enquanto os pressupostos de facto e de e direito que a sustentaram não sofrerem...

I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheia em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia...