- A fixação da data a partir da qual as decretadas medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não é um elemento necessário a tal decisão; - A fixação dessa data só ocorrerá quando...

I. Em matéria de contraordenação eleitoral, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, nos termos das disposições conjugadas do artigo 75.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82,...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos processos de interdição, com decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a medida de...

I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e...

I. As penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal, não sendo de aplicação automática, não dependem de um efectivo contacto com a vítima nem de serem requeridas na acusação,...

.A determinação da medida das penas é efectuada de acordo com critérios gerais plasmados nos arts. 40.º e 71.º do Cód. Penal, sendo que a pena acessória também ela é uma verdadeira pena, com a...

- é destituída de sentido a nomeação de acompanhante e a sujeição da Requerida ao regime do maior acompanhado se nenhuma medida de acompanhamento é decretada; - a situação clínica crónica,...

1 – Em processo de promoção e protecção, justifica-se prolongar a medida de protecção determinada quando não se alterou ainda o condicionalismo que determinou a aplicação dessa medida. 2 – Essa...

I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do...

1.- A determinação da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do CP com a ressalva de que a finalidade a atingir é mais restrita, na medida em que a...