O descritor "Melhoria na aplicação do direito" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 4 | 80.0% |
| TCAN | 1 | 20.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
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