Modificação da execução da pena de prisão - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I - O mecanismo previsto nos arts. 118º a 122º do CEPMPL (modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave...

I - O instituto da modificação da execução da pena de prisão tem caracter excepcional, pois restringe-se aos reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível, de deficiência grave e...

I. A possibilidade de modificação da pena fica restringida aos reclusos condenados que, por consequência da degradação do seu estado sanitário, a manutenção da execução da pena de prisão lhes...

I - Nos procedimentos relacionados com a modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade...

I.–Por definição, as penas comportam sempre sacrifício para o condenado, mais ainda as penas privativas da liberdade cumpridas de forma contínua e intramuros. II.–Circunstâncias há que exponenciam o...

I – Invocando a requerente, deficiência grave e permanente doença oncológica, e bem assim a dependência de terceiros e a não adequação das condições do estabelecimento prisional, para a situação...

I – Segundo o disposto no art.º 118º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes...

1 - No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, b), do Código da...

I - Para beneficiar da modificação da execução da pena de prisão não basta que o recluso seja portador de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade...

I – A modificação da execução da pena de prisão e um mecanismo excepcional que visa proteger os reclusos cujo circunstancialismo específico torne penosa a permanência num Estabelecimento...