Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1. Se a concentração da totalidade das quotas na pessoa de um só sócio ocorre por efeito da deliberada amortização da quota do sócio falecido,...

I – A amortização de quota é o ato da sociedade através da qual se extingue, total ou parcial, a quota, mediante a deliberação dos sócios, ela só é possível se tal for permitido por lei ou pelo...

I-A regra ínsita no art.º 11º do Código Penal, de que as pessoas colectivas não podem em regra ser susceptíveis de responsabilidade criminal, admite excepções, como sucede em relação aos crimes...

1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da...

I – Salvo disposição diversa do contrato social, as quotas transmitem-se para os sucessores dos sócios falecidos nos termos do direito comum das sucessões. II – Mas pode o contrato social...

Se, falecido um sócio de uma sociedade por quotas, a sociedade não toma a deliberação a que alude o art. 225º, nº2, do CSC – não amortização, aquisição para si, para sócio ou terceiro, no prazo de 90...

I - O regime próprio das sociedades comerciais não altera a regra sucessória sobre o objecto da sucessão. II- O contrato de sociedade pode estatuir no sentido da não-transmissão ou do seu...