Motivação da decisão de facto - Jurisprudência Portuguesa

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e...

Sumário:1-2-3-4 I. Do disposto no art. 607º, nºs 3 do CPC decorre que na sentença deve o juiz “discriminar” os factos que considera provados; II. Essa obrigação de indicação discriminada aplica-se...

I – A motivação de uma decisão da matéria de facto não pode – não tem de, nem deve – ser a reprodução escrita (exaustiva) do pensamento do julgador; basta-se com a possibilidade de o destinatário...

I - A deficiente motivação da convicção (662.º, n.º 2, al. d), do Cód. Proc. Civil) não gera a nulidade da sentença. A consequência da deteção deste vício é apenas a determinação da sua supressão,...

1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então,...

I. O juiz não pode deixar de identificar os elementos probatórios em que suportou a decisão sobre cada um dos concretos factos ou grupos de factos respeitantes a um tema da prova, que considerou...

A decisão recorrida que, ao enumerar a matéria de facto tida por "provada" e por "não provada", contém várias contradições e insuficiências, enferma de erro evidente e notório na apreciação da prova...