- Estando em causa uma associação, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos e utilidade pública, deve a mesma reger-se pelos respetivos estatutos e pelas disposições que resultam dos...

I – A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade do contrato de mútuo por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado/embargante em sede de relações imediatas (cfr. art....

I - O entendimento jurisprudencial de que a subscrição de títulos de crédito faz presumir a existência de uma relação causal subjacente é uniforme em relação às letras e livranças, na medida em que...

I - O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma expressa o efeito cominatório da não impugnação pelos interessados directos das dívidas relacionadas, que é o de estas serem...

I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que...

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem...

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a...

1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento...

1. - A análise crítica dos elementos probatórios produzidos nos autos permite concluir, com o grau de probabilidade bastante, face às circunstâncias do caso e às regras da experiência da vida, que o...

1 – O título executivo é o invólucro sem o qual não é possível executar a pretensão ou o direito que está dentro. 2 – Sem invólucro não há execução, embora aquilo que vai realizar-se coactivamente...