I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição...

I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos...

É insanavelmente nulo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 495º, nº2, 119º, al. c) e 122º, nº 1, do CPP, a decisão que decretou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, sem...

I - Sendo aplicada medida de coação em substituição da primitiva, que se extinguiu, não se exige a aplicação, na sua integralidade, do disposto no artº 194º CPP. II - Devendo o arguido ser ouvido...

I- A medida de proibição do exercício da advocacia aplicada pelo Ministro da Justiça a um Conservador, ao abrigo do art. 27º, nº 4, do D.L. nº 519-F2/79, de 29/12, na redacção resultante do D.L. nº...