Não exclusividade - Jurisprudência Portuguesa

I- Caso se logre, do conjunto da alegação, extrair com a necessária segurança o sentido da decisão diversa que a recorrente pretende que seja considerado com a impugnação que dirige à decisão sobre a...

I- O direito à remuneração do mediador imobiliário, por via de contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, depende da conclusão e perfeição do negócio visado no contrato de...

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido...

1– No contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de não exclusividade, o direito à remuneração por parte do mediador depende dos seguintes requisitos: o cumprimento da obrigação pelo...

I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha...

I - A apelação de sentença final condenatória em obrigação pecuniária pedida como objecto da acção, não obedece ao regime do artº 691º, nº 2, alínea d), do CPC anterior, mas ao do nº 1,...