Não punibilidade - Jurisprudência Portuguesa

1 - O crime de coação, previsto e punível pelo artigo 154º do Código Penal, protege a liberdade de decisão e de ação, consubstanciando-se no constrangimento ilegal de outrem por determinado meio e...

I – O crime de coacção contempla o uso de violência ou a ameaça com um mal importante para levar – constranger - outra pessoa, contra a sua vontade, a uma acção ou omissão ou a suportar uma...

I - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena (artigo 124º...

I- O condutor de um veículo automóvel, que uma vez sujeito a uma operação de fiscalização, apresente perante a autoridade policial um documento que pretende fazer passar por carta de condução, mas...

I - O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece a honra pessoal e a consideração como parte integrante do direito ao respeito pela vida privada na medida em que a entende como parte integrante...

I - O crime de difamação p. e p. pelo art.º 180º do Código Penal e o crime de injúria p. e p. pelo art.º 181º do mesmo Diploma Legal, protegem o bem jurídico honra e consideração, enquanto dignidade...

I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma...

I – O n.º 2 do art.º 180º do C. Penal afasta a punibilidade da imputação de factos ofensivos da honra e consideração desde que, cumulativamente, a mesma seja feita para realizar interesses legítimos...