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I - O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece a honra pessoal e a consideração como parte integrante do direito ao respeito pela vida privada na medida em que a entende como parte integrante...

I - O crime de difamação p. e p. pelo art.º 180º do Código Penal e o crime de injúria p. e p. pelo art.º 181º do mesmo Diploma Legal, protegem o bem jurídico honra e consideração, enquanto dignidade...

I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - “arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se...