Sumário: I- O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se numa ausência, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas - isto é, verificar-se-á quando se constatar que...

Sumário: I- O regime legal previsto para a escolha e determinação da medida das penas impõe um exercício vinculado, constituindo critérios gerais orientadores os de que a aplicação de penas e de...

(da responsabilidade do relator): I - Quando está em causa o transporte de cerca de 2,5 kg de cocaína proveniente do ..., estando assente que a arguida é um “correio de droga”, mostra-se irrelevante...

(da responsabilidade da relatora) I- Face à reiteração dos comportamentos criminais do arguido – que regista 12 condenações anteriores pela prática de crimes de furto, furto qualificado e roubo,...

I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua...