O art. 13 da Lei 37/2015 não estabelece qualquer limite temporal para a apresentação do requerimento de não transcrição de condenação, o qual pode ser apresentado antes do transito em julgado da...

Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução de Penas poderá determinar...

I. O paradigma do direito penal moderno é o da reintegração na comunidade daqueles que transgrediram, para que nela se possam desenvolver como seus membros válidos. II. Esta aquisição...

A lei faz depender a não transcrição da condenação no registo criminal de três requisitos, sendo dois de caráter formal e outro de cariz material: condenação em pena de prisão até 1 ano ou em pena...

É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das penas, que compete apreciar requerimento formulado pelo condenado nos termos do artº 13º da L. 37/2015 de 5/5, mesmo que a decisão...

I - Os certificados a que se referem os arts. 11º e 12º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, são os requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para outros fins. II - A...