Notação de funcionários - Jurisprudência Portuguesa

I-A notação de funcionários no âmbito do SIADAP integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como justiça administrativa ou burocrática. II- Por estar em causa...

I-A matéria de notação de funcionários integra a chamada “discricionariedade imprópria”, não podendo ser sindicado o preenchimento da ficha de avaliação de notadores. II- A fundamentação produzida...

I-A notação de funcionário integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como “justiça Administrativa “ ou “burocrática”. II- A ficha de avaliação do notador...

I - O conteúdo da fundamentação, no âmbito da notação de funcionários, embora possa assumir um carácter mais genérico ou conter referências factuais menos concretas, não dispensa a observância dos...

I- A margem de autonomia decisória conferida à Administração nos casos de notação de funcionários não constitui, por si só, um factor de exclusão da obrigatoriedade de fundamentação. II- A falta de...