1. A notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido (art. 47º, nº 1 do RGCOC), mas já será dirigida ao defensor caso o arguido tenha constituído ou lhe seja nomeado um, hipótese em que o...

O despacho que revogou o perdão deve ser notificado também ao próprio arguido. É certo que tal despacho não está incluído no então nº 9 do artº 113º do C.P.P. (atualmente nº 10), mas as razões que...

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua...

I- Os acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais superiores não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido para o início do prazo de recurso ou de reclamação, mas apenas ao respectivo...

O legislador não deixou de consignar a equivalência da notificação do acórdão ao representante do arguido como se a si fosse (Art.ºs 373.º, 3, e 411.º, 1, do CPPenal), extraindo daí um feixe de...

I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da...

O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929...