O descritor "Notificação ao devedor" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 5 | 41.7% |
| TRL | 5 | 41.7% |
| TRP | 2 | 16.7% |
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