I - No âmbito do recurso da decisão sobre a matéria de facto, a Relação assume-se como verdadeiro tribunal de instância, incluindo-se dentro dos seus poderes o uso de presunções judiciais, podendo...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - No âmbito do Processo Especial Para Pagamento, quando ocorre a conclusão do processo negocial sem aprovação do acordo de pagamento, o devedor pode...

I - Não é objeto do incidente de habilitação de cessionário (art.356 do Código de Processo Civil) a discussão da prescrição do crédito cedido, própria da oposição à execução. II - Os elementos...

Inexistindo norma especial que determine que a notificação da nota de custas de parte tenha de ser feita diretamente, de forma pessoal, à parte devedora, é suficiente que a referida notificação se...

I - As regras relativas à inadmissibilidade de tratamento/comunicação de dados pessoais que estão previstas na LPDP não são absolutas e comportam derrogações por forma a permitir o tratamento desses...

I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor...

1 – O período intermédio, previsto no nº1 do art. 236º do CIRE para a apresentação de pedido de concessão da exoneração do passivo restante, tem como pressuposto a citação do devedor, uma vez que a...

1. - No âmbito da cessão de créditos, a função da notificação ao devedor (art.º 583.º, n.º 1, do CCiv.) é a de lhe dar a conhecer a identidade do cessionário (novo credor, por substituição), evitando...

I. Como é sabido, a cessão de créditos apenas produz efeito em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite (art. 583.º, n.º 1CC). A notificação e a aceitação não estão...

A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor...