Sumário (da responsabilidade da Relatora) I – O caso julgado formal respeita a decisões sobre a relação jurídica processual proferidas no mesmo processo, conferindo-lhe estabilidade instrumental em...

Sumário[1] 1 – A cessão de créditos é um dos pressupostos da admissibilidade de habilitação, o negócio jurídico pelo qual se dá a transmissão da coisa, direito ou dever em litígio. A habilitação...

1- A sentença que homologa uma desistência do pedido de habilitação de cessionário apenas extingue o direito de o cessionário voltar a formular tal pedido com as mesmas provas, face ao disposto no...

(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio por ato entre vivos, prevista no art.º 356º do CPC, tem natureza facultativa, porque o...

I - Não é objeto do incidente de habilitação de cessionário (art.356 do Código de Processo Civil) a discussão da prescrição do crédito cedido, própria da oposição à execução. II - Os elementos...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não obsta à apreciação de incidente de habilitação de cessionário previsto no artigo 376º, CPC, ou à verificação da...

I – O artº. 263º, do Cód. de Processo Civil prevê uma excepção à regra da coincidência entre a legitimidade processual e a substantiva, pois, apesar da coisa ou direito em litígio ser transmitida...

I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à lei pressupõe a existência de uma norma legal que proíba, direta ou indiretamente, a sua celebração. II – Assim, sucede com a...

O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, o incidente de habilitação de cessionário, bastando juntar ao processo cópia do...

I - Após a substituição processual, é na pessoa do substituto que se devem verificar os requisitos respeitantes à sua representação processual. É desprovido de fundamento ou utilidade pretender que,...