I. As notificações dos mandatários são enviadas eletronicamente para o domicílio profissional certificado na plataforma Citius. II. Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do...

I - As “notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas pelos meios previstos no nº 1 do artigo 132º e nos termos definidos na portaria aí definida, devendo o sistema...

1. A alteração do art.º 229-A, do CPC, produzida pelo DL 303/2007, de 24 de agosto, consagra uma visão alargada do dever de notificação, salvaguardando os primeiros momentos de intervenção processual...

I – As notificações entre mandatários realizadas por transmissão electrónica de dados no âmbito de aplicação da Port. nº 114/08, de 06.02, com as alterações introduzidas pela Port. nº 1538/08, de...

I - As notificações das peças processuais entre os mandatários judiciais após a contestação são obrigatórias. Os mandatários judiciais passaram, por imperativo legal, a substituir-se ao tribunal na...