Omissão legislativa - Jurisprudência Portuguesa

I – A procedência das ações de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um ato...

Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que confirmou a decisão de TAF que havia julgado improcedente pretensão indemnizatória fundada em alegada omissão legislativa ilícita e que,...

I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente...

I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na...

I - Ocorre omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de...

I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado, assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483º e segs. do Código Civil (CC), pelo que, apenas tem lugar quando...

A falta de transposição atempada da Directiva 84/5/CEE e a consequente não adequação do disposto no art. 508º, n.º 1 do Código Civil ao texto que resultava dessa Directiva, acarreta que o Estado...