Pacto compromissório - Jurisprudência Portuguesa

I - O Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo é um contrato misto, que reúne, em termos de fusão, elementos próprios de dois contratos distintos – o de...

I – O montante fixado pelas partes no pacto de permanência a que se reporta o art. 147º do CT de 2003, funciona como limite máximo da indemnização a pagar pelo trabalhador ao empregador, no caso de...

I - O pacto de permanência é um compromisso de estabilidade assumido pelo trabalhador perante o empregador. II - Esse compromisso é consolidado por uma obrigação de restituição da "soma das...

I – O penhor, instituto regulado, em termos gerais, pelos artigos 666.º a 685.º, 692.º, 694.º a 699.º, 701.º e 702.º do Código Civil (sem prejuízo da legislação especial que, relativamente a diversos...

I. A proibição absoluta do pacto comissório consignada no art. 694º do CC, pelo seu espírito, abrange, outrossim, o pacto pelo o qual se convencione o direito de venda particular. II. A "ratio" da...

I- Não querendo ou não sendo possível obter execução provisória da sentença, pode o apelado requerer que o apelante preste caução, se não estiver já garantido por hipoteca judicial. II- Urbanização...