O descritor "Pacto compromissório" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 4 | 66.7% |
| STJ | 2 | 33.3% |
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