O descritor "Tributação autonoma" classifica 49 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 48 | 98.0% |
| TCAS | 1 | 2.0% |
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