Paragem do processo - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos no artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 01/01/2007, «a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em...

I - Para os efeitos do disposto no artigo 49.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (redação inicial), deve entender-se que ocorre a paragem do processo de execução fiscal quando nele não forem...

I - Verificada a realização de várias diligências no Processo de Execução Fiscal, designadamente para efeitos de constituição de garantia, não se pode considerar que o mesmo se encontrou parado. II...

O processo executivo deve considerar-se “parado” quando nele não sejam praticados actos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida...

I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo...