Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa, o que significa que a transferência da posse se verifica por...

(i) A ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha divisória, mas obter a restituição de uma parcela cuja integração na propriedade do autor é afirmada com certeza, exigindo prova...

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma...

Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a...

Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da...

A jurisdição civil é a competente, em razão da matéria, para conhecer do objeto da ação popular intentada por particulares contra dois particulares e dois entes públicos autárquicos, em que os...

I – O 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde é competente, em razão da matéria, para conhecer desta acção, e não as conservatórias do registo predial, por nela vir pedido, para efeitos de...

A comissão de festas não é uma entidade com personalidade jurídica, sendo constituída por um grupo de pessoas que a cada ano organiza a festa (da freguesia), e é apenas constituída para tal, pelo que...