Na tutela do direito real de servidão de passagem, é admissível a flexibilização do princípio do pedido, de modo a que, tendo sido pedido que o proprietário do prédio serviente seja condenado “à...

I – No art. 1366º, nº 1 do Cód. Civil confere-se ao dono do prédio vizinho a faculdade de arrancar e cortar as raízes, os ramos ou o tronco das árvores que sobre ele propenderem se o proprietário,...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de uma acção na qual a questão a decidir emerge de uma relação no âmbito do direito privado, de direitos reais – defesa do direito de propriedade -, e não de...

A competência para conhecer de acção em que se discutem direitos reais cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.

1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por...

I.–É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma...

Cabe aos Tribunais Judiciais a resolução de todos os litígios que se prendam com a determinação e fixação da justa indemnização decorrente da expropriação ou dos prejuízos dela decorrentes.

Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a...

Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento...

Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da...