1- O prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01), tem natureza perentória, pelo que, nos casos em que o juiz não tenha na sentença em que declarou a insolvência...

É meramente regulador o prazo de 15 dias previsto no art. 188.º, n.º1, CIRE.

I - O prazo previsto no art. 188º, nº 1 do CIRE para o Administrador da Insolvência requerer o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa é meramente ordenador...

I - O prazo para o administrador de insolvência apresentar parecer de qualificação de insolvência no respectivo incidente (Art.º 188, n.º2 do CIRE), tem carácter meramente ordenador. II - A...

I- Uma vez aberto o incidente de qualificação de insolvência, seja oficiosamente aquando da declaração da insolvência, seja na sequência da iniciativa do administrador ou de qualquer interessado nos...

O prazo para o AI apresentar o parecer sobre a qualificação da insolvência não é peremptório.

No âmbito do processo de revitalização, concluído o processo negocial sem a aprovação de qualquer plano de recuperação do devedor, seja por falta de acordo entre este e os seus credores, seja por ter...

I – Não há litisconsórcio necessário entre os administradores, de direito ou de facto, da devedora no âmbito do incidente de qualificação da insolvência. II – O administrador da insolvência deve...