I – O artigo 194.º do CIRE, que consagra e regula o princípio da igualdade entre os credores, configura uma norma imperativa, cuja violação consubstancia um vício não negligenciável, para os efeitos...

Num processo especial de revitalização (PER), a majoração prevista no nº 7 do art. 23º do EAJ só é devida se, no âmbito do plano de recuperação aprovado, tiver havido satisfação efectiva de créditos...

I – O termo de um processo de revitalização sem a aprovação – ou sem a homologação – de plano de recuperação determina, nos termos do n.º 8 do art.º 17.º-G e do n.º 9 do art.º 17.º-F do CIRE, que a...

I - A actividade do tribunal no processo especial de revitalização de empresas é subsidiária e limitada. II - O tribunal só não deve homologar o plano aprovado pelos credores em caso de violação...

Na pendência de um processo de revitalização da subscritora das livranças é irrelevante para a definição da obrigação dos embargantes para com a exequente, enquanto avalistas das livranças...

Não enferma de qualquer vício a decisão judicial que, perante certidão que dá conta do trânsito em julgado de sentença proferida em processo de insolvência, e tendo os trabalhadores reclamado aí os...

I - São três as vertentes em que o acto para ser tido como de especial relevo, deve ser analisado: a dos riscos envolvidos e das repercussões sobre o processo; a das perspectivas de satisfação dos...

Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de...

I.– Aprovado um plano de revitalização pelos dois maiores credores, um com garantia hipotecária e o outro um credor comum, e prevendo o plano a satisfação integral dos créditos destes dois credores,...

I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma...