I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extra-processual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art. 13.º do CC...

I - Não terminando o impulso processual do recurso antes do julgamento, é devido por quem nele ficou vencido e condenado em custas, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devido pela...

da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Nas acções declarativas de valor superior a 275.000 €, nas quais se aplica a Tabela I, os sujeitos processuais...

I. A conta nos procedimentos cautelares instaurados na pendência de ações declarativas deve ser elaborada apenas no final do processo principal, aí sendo computada a taxa devida com base na Tabela...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não é de atender o pedido de reforma do acórdão quanto a custas no sentido da dispensa parcial do pagamento do valor...

I – Nos termos do artigo 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais o juiz pode dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da...

1.–Os acórdãos de uniformização de jurisprudência, conquanto não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos pelo revogado art. 2º do CC, têm um valor reforçado que deriva não...

I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art.º 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da...

I) Em processo declarativo, a conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final ou quando o juiz o...

1. Não deve ser classificado como “solo apto para construção”, mas sim como “rústico infra-estruturado”, um terreno no qual o Plano Dire tor Municipal não permite que se autorize a construção de uma...