Dispensa de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

I. O recurso é objeto de tributação própria, por se considerar um processo autónomo, nos termos do art.º 1º/2 do Regulamento das Custas Processuais. II. O incidente de reclamação da conta não...

Conforme o decidido no acórdão do STJ de Uniformização Jurisprudência 1/2022, após o trânsito em julgado da decisão fica precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento do...

Se o apoio judiciário foi requerido tempestivamente, na pendência do litígio, e antes da decisão final do processo, a sua concessão produz efeitos plenos, abrangendo toda a tributação processual, a...

1.Se a administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, 2.Todavia, importa acentuar que, pese embora...

Nos casos de reclamação da nota de custas de parte estando em causa apenas razões de ordem formal, não faz sentido exigir o depósito prévio.

da responsabilidade do relator (art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Nas acções declarativas de valor superior a 275.000 €, nas quais se aplica a Tabela I, os sujeitos processuais...

I. A conta nos procedimentos cautelares instaurados na pendência de ações declarativas deve ser elaborada apenas no final do processo principal, aí sendo computada a taxa devida com base na Tabela...

I – Nos termos do artigo 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais o juiz pode dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da...

I. O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, 7, do RCP, uma vez requerido no STJ a propósito do recurso de revista para o apurado em todas as...

1.–Os acórdãos de uniformização de jurisprudência, conquanto não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos pelo revogado art. 2º do CC, têm um valor reforçado que deriva não...