I - Tendo sido deduzido pedido líquido (prestação pecuniária por incumprimento contratual) e pedidos juros desde a notificação da reconvenção, a circunstância de ter sido produzida depois decisão que...

I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente...

I - Na execução do julgado anulatório, a AT deve reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade que determinou a anulação não tivesse ocorrido, não lhe bastando repor a situação anterior ao...

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