I – Decorre linearmente da lei que a competência para julgar os processos em que estejam em causa crimes cuja pena máxima abstracta aplicável seja superior a cinco anos compete ao tribunal colectivo,...

- No crime de abuso sexual de pessoa internada, necessário se torna que a vítima se encontre deve estar internada num dos estabelecimentos referidos no artº 166º do Cod. Penal, sendo que o bem...

I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom...

I - A pena a que se refere o art. 202.°, n.º 1, do CPP é a pena abstractamente aplicável ao crime, ou seja, a pena prevista na moldura penal, correspondente ao respectivo tipo legal. II - Com...

I - Não é a pena concreta aplicada pelo tribunal recorrido – seja ela qual for – mas a moldura penal abstracta cominada para o crime em causa que serve de referência à recorribilidade da decisão para...

I - A irrecorribilidade de que fala a alínea f), do artigo 400.º do Código de Processo Penal, há-de referir-se a «processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos»,...

I - Estando em causa no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a responsabilidade do recorrente, apreciada em recurso pela relação, pela prática de um crime negligente de infracção de regras de...

1ª. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9° do Código Penal - tem como principal...

I - O elemento de referência da norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, é a natureza e dimensão da pena aplicável a um crime, com a limitação, no caso de recurso para a Relação, apenas a...

1 - Para o efeito do disposto no art.° 400°, n.° 1, al. f), do CPP, a referência legal à pena aplicável está reportada àquela que em abstracto é a prevista na lei para o crime imputado ao arguido na...