Pena de prisão suspensa - Jurisprudência Portuguesa

A data do trânsito em julgado da decisão que condenou o arguido numa pena de prisão suspensa na sua execução, nas situações em que tal pena foi já declarada extinta – e em que, por isso, não entra no...

I - A pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena autónoma e por isso não se enquadra nas alíneas a), b) e c) do artigo 122º, n.º...

I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuação especial da pena, evitar os efeitos perversos e criminógenos da prisão, resulta que quando a opção recai sobre uma pena que não...

I - A pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena diferente da pena de prisão que substituiu, com o seu sentido e teleologia...

I- É inquestionável que a decisão de suspender a execução da pena de prisão ou de denegar a suspensão, porque de um poder vinculado se trata, exige uma fundamentação específica, devendo explicitar as...

I – Para efeitos de revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, não basta o cometimento de um crime durante o período da suspensão, tornando-se ainda necessário que tal cometimento...

(da inteira responsabilidade da relatora) Regime prescricional aplicável a pena de prisão suspensa na sua execução: I. Assentando o regime da prescrição das penas – que traduz normativamente a...

I – No sistema jurídico-penal vigente, desde as alterações introduzidas pelo D.L. nº 48/95, de 15 de Março, a revogação da suspensão da execução nunca é uma consequência automática da conduta do...

I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar...

I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena...