SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – No conhecimento superveniente do concurso, a pena conjunta é determinada mediante reconstrução unitária da responsabilidade penal, nos termos dos artigos...

A data do trânsito em julgado da decisão que condenou o arguido numa pena de prisão suspensa na sua execução, nas situações em que tal pena foi já declarada extinta – e em que, por isso, não entra no...

I – Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infracções que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, pois o artigo 78.º...

I–O conhecimento superveniente do concurso de vários crimes novos, sendo uns cometidos antes da anterior condenação e outros depois da anterior condenação, obedece a um regime diferenciado. O...

I - Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, é condenado numa única pena, nos termos dos Artºs....

I.No conhecimento superveniente do concurso, a pena única deve englobar todas as penas, ainda que suspensas, pelos crimes em concurso, decidindo-se, após a determinação da pena única, se esta deve,...

I – Não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão findou, enquanto não houver, no respetivo processo, despacho a declarar extinta a pena, a mandá-la executar ou a...

O limite de consideração da pluralidade de crimes para efeito de cúmulo jurídico de penas é o do trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes praticados...

Deve proceder-se ao cúmulo jurídico de coimas aplicadas por decisões transitadas em julgado, proferidas por uma mesma entidade administrativa, cujo conhecimento seja posterior à data da confirmação...

I - Na determinação superveniente da pena do concurso são de unificar as penas aplicadas pelos crimes cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles. II - O trânsito em julgado da...