No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, também se deve considerar apenas perdoável a pena em cúmulo que seja igual ou inferior a 120 dias de multa, não o sendo a...

Os factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada, coacção e introdução em lugar vedado ao público, dos quais foram vítimas pessoas ligadas à ex-mulher do recorrente, vítima do crime de...

I - As razões que subjazem ao decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6/210, sufragadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2012 (no qual se considerou que não havia violação...

I – As elevadas exigências de prevenção geral fixadas na pesada sinistralidade rodoviária nacional com um elevado número anual de vítimas mortais, constituindo um pungente problema normativo, social...

Não se verifica a prescrição de pena unitária de multa, quando o arguido/condenado requereu - sucessivamente - a substituição dessa pena por prestação de trabalho em favor da comunidade, a...

I - As declarações de contumácia não estão reservadas às situações que envolvam a aplicação de penas de prisão a título principal, como decorre do disposto nos artigos 335º a 337º do Código de...

Se as penas aplicadas são de prisão e multa, a diferente natureza de uma e outra mantém-se na pena única conjunta: cumulam-se as penas de multa numa única pena de multa e cumulam-se as penas de...

1 - O cúmulo jurídico de penas de multa correspondentes a crimes em concurso efectivo é obrigatório, devendo englobar também as multas cumpridas e extintas. 2 - O condenado tem direito à pena única,...