Os factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada, coacção e introdução em lugar vedado ao público, dos quais foram vítimas pessoas ligadas à ex-mulher do recorrente, vítima do crime de...

I – A autonomia entre a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão e a pena principal de prisão leva a distinguir entre a prescrição dessa pena de substituição e a prescrição da...

Um cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, que visa determinar a medida da pena que determinado agente deve sofrer em consequência do cometimento de vários crimes, dentro de...

Se as penas aplicadas são de prisão e multa, a diferente natureza de uma e outra mantém-se na pena única conjunta: cumulam-se as penas de multa numa única pena de multa e cumulam-se as penas de...

I - O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque só depois do trânsito a condenação adquire a sua função de solene...