Penas principais - Jurisprudência Portuguesa

I – O regime da suspensão da execução da pena de prisão não é aplicável às penas acessórias, não sendo permitido o recurso à analogia, nem a qualquer tipo de interpretação que conduza a efeitos...

I – Verificando-se um concurso superveniente de crimes, cujas penas substitutivas aplicadas são de espécie (ou natureza) diferente, uma de prestação de trabalho a favor da comunidade, outra de multa,...

I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução da pena de prisão não superior a 5 anos, a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma. II – A revisão do Código Penal,...

1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham de ter correspondência com as penas principais. 2. Assim, apesar da identidade de critérios para determinação das penas...

I -O artº 17º1 da Lei 57/98 de 18/8 na sua redacção actual deve ser interpretado como referindo-se apenas às penas principais (prisão e multa). II - A possibilidade de não transcrição da sentença...