I - Não dá cumprimento ao ónus previsto pela al. b) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, o recorrente que se limitou a manifestar a sua desconfiança sobre os meios de prova produzidos em audiência de...

I - Perante dois entendimentos distintos sobre como efetuar a liquidação da quantia exequenda, impõe-se um mínimo de fundamentação em que se explique a razão por que se aderiu a um dos...

O título executivo formado nos termos e ao abrigo do disposto no art. 14º-A do NRAU abrange a indemnização pelo atraso na restituição da coisa prevista no nº 2, do art. 1045º, do CC desde que na...

I – A previsão do nº7 do art. 788º do CPC – onde, em sede de concurso de credores, se preceitua que “o credor é admitido à execução, ainda que o crédito não esteja vencido” – prende-se com a...

I - No campo da acção executiva, o princípio da proporcionalidade tem expressão no n.º 3 do artigo 735.º do CPC, que exige “proporcionalidade entre a amplitude da quantia exequenda (incluindo as...

No âmbito do processo executivo é permitida a penhora de bem imóvel que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, desde que a penhora de outros bens presumivelmente não permita a...

O regime de dispensa de prestação de garantia previsto no artigo 178.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30.03 é um regime especial de adesão voluntária e com regras próprias diferentes das que se encontram...

I - Por força do disposto no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a...

I - Compete ao autor, na ação declarativa onde pede a restituição do que pagou numa execução, a prova de todos os requisitos do enriquecimento sem causa, nomeadamente que esse pagamento não resulta...

I - O valor em depósito, obtido com a venda do bem penhorado e destinado a realizar o pagamento das custas da execução e do crédito exequendo (visto que não existem outros créditos reclamados)...