Lacuna - Jurisprudência Portuguesa

I. A aferição da existência de uma lacuna em processo penal faz-se a partir do ponto de vista da própria lei, partindo da intenção reguladora que a ela presidiu, dos fins prosseguidos pela lei e do...

I - Visitando todo o compêndio processual penal, e contextualizando a disciplina recursiva no que concerne ao STJ, é patente que a mesma se mostra coerente, clara, basta, autónoma, não exibindo...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. As condições obstativas à eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural, previstas no nº9 do art.º 19º do Dec.-Lei nº...

I – A utilização do recurso de revista excecional tratado nos artigos 627º e ss. do CPCivil típico / característico / depositário do ordenamento processual civil, por via da regra impressa no artigo...

I - Não ocorrendo nenhuma das situações expressamente previstas no art. 671.º, n.º 2, do CPC não é admissível recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão proferida em...

I. Um contrato em que uma das partes se obriga, contra o pagamento de preços parcelares, a fornecer hardware e software, a conceder licença de uso definitivo de um programa informático standard, e a...

I - O regime restritivo de recurso ao STJ estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, tem por pressuposto estar assegurado “o segundo grau de jurisdição”. Tal restrição, determinada pelo requisito...

I.- Tendo exequente e executados acordado no contrato de mútuo com hipoteca e fiança uma cláusula na qual os devedores se obrigam a pagar as despesas de honorários com a cobrança da dívida, e...

I - O requerente ao solicitar ao abrigo da reforma quanto a custas, a reversão da sua condenação no pagamento de uma quantia de 6 UCs, determinada ao abrigo do art. 456.º CPP, numa absolvição desse...

I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário,...