Na afirmação da existência do justificado receio de perda da garantia patrimonial, pressuposto do decretamento do arresto de bens do requerido, o requerente deve alegar circunstâncias de facto...

Não é de decretar o arresto relativamente a bens que já se encontram hipotecados a favor da Requerente.

1 – No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o...

- Numa providência cautelar de arresto em que as requerentes invocam um direito de crédito de que era devedora uma instituição de crédito a quem foi aplicada a medida de resolução prevista nos...

I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no...

I – Tem natureza meramente deontológica a exigência de redução a escrito prévio de qualquer contrato ou acordo profissional do arquitecto (art. 7º, nº6 do Regulamento de Deontologia da Ordem dos...