Perda de vantagens do crime - Jurisprudência Portuguesa

I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que...

I – Não é exigível ao Ministério Público, quando requer o arresto preventivo nos termos dos arts. 227º nº 1 b) e 228º nº 1 do Código de Processo Penal com vista ao subsequente confisco das vantagens...

I - A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artigo 62.º, n.º 1, o direito à propriedade privada; da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artigo 1305.º do Código Civil...

I - A possibilidade de substituição do confisco da vantagem por valor certo, tal qual prevista no artigo 110.º, n.º 4, do Código Penal, terá que decorrer sempre do impulso do Estado, e seguir uma via...

1 - Impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem decorrente da sua...

I - Estatui a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do Código Penal que se consideram vantagens do facto ilícito típico «todas as coisas, direitos ou vantagens que constituem vantagem económica, direta...

Em caso de condenação pelo crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, estando apreendidos nos autos valores de que o arguido se apropriou que comprovadamente pertencem aos...

Na perda sucedânea em valor de vantagens do crime (regulada atualmente no artigo 111.º, n.º 3, do Código Penal), a regra será a condenação do agente do crime, mas se este atua em nome e em benefício...

I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas,...

- O instituto intitulado de “ perda de vantagens” constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança com intuitos exclusivamente preventivos. - A perda de vantagens do crime constitui...