O descritor "Perdão de penas" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 50.0% |
| TRC | 3 | 30.0% |
| TRE | 2 | 20.0% |
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