I - Intentada acção de indemnização contra a CP por um passageiro que se apurou ter caído da carruagem e ficado com uma perna esmagada entre o trilho do comboio e o cais de embargue, não é a...

É à lei geral reguladora do regime da responsabilidade civil fundada em acidentes de viação que compete indicar os beneficiários da responsabilidade e os limites da mesma. O segurador, como garante...

É pertinente atribuir à expressão condução sob a influência do álcool, constante de uma cláusula de exclusão da cobertura de seguro de pessoas transportadas, do ramo automóvel, o mesmo significado...

I - Para que tenha aplicação o prazo mais longo de 5 anos ( ut artigo 498 n.3 do Código Civil ) na prescrição do procedimento criminal, basta que o facto ilícito integre, em abstracto, um crime...

I - O seguro de responsabilidade civil por acidente de viação afirma-se na sua função trilateral: por um lado, a seguradora, mediante o pagamento de um prémio e dentro das forças do seguro, garante...

Em contrato de seguro facultativo por acidentes pessoais de ocupantes de veículo automóvel, datado de Agosto de 1985, é válida a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora no caso de...