I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC. II – Não constando da matéria de facto...

I - Quando em causa a arguição da falta de determinação oficiosa pelo tribunal de uma 2ª perícia, em razão da inconclusividade ou incompletude da 1ª, essa possibilidade apenas opera, quando colocado...

I - A violação do poder-dever consagrado no artigo 411º do CPC, de praticar um ato que a lei prescreve e cuja não observância pode influir no exame da causa, gera nulidade processual nos termos...

I – Diversamente do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1961, agora, face ao que se dispõe no artigo 590.º, n.os 2, al. b), e 4, do CPC, não há razão para controvérsia: o poder...

I - Um despacho que ordena a notificação das partes para juntarem documentos supostamente relevantes para a apreciação do mérito da causa não pode ser qualificado como um despacho de mero...

I. O artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as...