SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A lógica da vida assenta em padrões de normalidade que decorrem da verificação e constatação de uma reacção comum à maioria das pessoas perante...

I. Ocorre violação do princípio do dispositivo e condenação com base em causa de pedir diferente quando os autores pediram a condenação dos réus com base num sinistro ocorrido na execução de um...

I - Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC. II – Não constando da matéria de facto...

I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos,...

I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o...

1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, constitui crime de perigo abstrato e crime de perigo comum: em relação à primeira categoria, porque a lei se...

I – Uma imputação feita de molde a não permitir ao acusado localizar (minimamente) no tempo (e/ou no espaço) as acções que lhe são atribuídas, não pode sustentar uma condenação legal, porque...

1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e que normalmente constam das decisões pelo crime de violência doméstica devem ser mantidos, se a seguir melhor concretizados. 2 –...

I - O objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas...

I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança é uma nulidade relativa, dependendo o seu conhecimento de...