I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr....

I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da al.a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não deve ser efectuado numa situação controversa, que exija maior análise a efectuar a acção...

I- As providências relativas a procedimentos de formação de contratos dependem, no essencial, da ponderação relativa de interesses previstas no artigo 132º n.º6 do CPTA. II- Ao contrário do que, em...

I - As decisões proferidas em matéria de providências cautelares não incidem sobre a legalidade do acto, mas apenas sobre a verificação ou inverificação dos requisitos previstos no art. 120º do...

I - O direito à greve não é um direito absoluto, podendo ser limitado ou restringido por outros direitos fundamentais. II - O conceito de necessidades sociais impreteríveis previsto no artigo 598º...

I - Ainda que se verifiquem os requisitos nucleares da adopção de uma providência cautelar ("fumus boni juris" e "periculum in mora"), o decretamento da mesma pode ser recusado quando o prejuízo para...

I- Nas providências cautelares, o pedido formulado não pode visar um efeito que corresponda ao provimento antecipado do pedido de mérito formulado no processo principal. II- Pedida a suspensão da...

I - As Universidades, enquanto institutos públicos, gozam de autonomia administrativa e detém o poder de praticar actos administrativos, nomeadamente em matéria disciplinar. II - Do acto de...

I -No âmbito de um pedido de suspensão de eficácia, a ponderação relativa entre os danos provavelmente resultantes da execução e os que decorreriam da suspensão conduz, em princípio, à prevalência do...