Suspensão de eficácia do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos que importem inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria ou actividades profissionais livres constituem prejuízo de difícil reparação. II - Não viola o nº 2 do art. 120º...

I - O actual regime da suspensão da eficácia do acto administrativo, previsto no Título V do C.P.T.A., não difere substancialmente do anterior regime da L.P.T.A., salvo no disposto nos arts. 128º nº...

Não é de decretar a suspensão de eficácia do acto que ordenou o encerramento de um "Bar Restaurante" cujas condições higienico-sanitárias são deficientes, devido a mau acondicionamento de produtos...

Requerida a suspensão da eficácia de determinado acto, é de declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, na pendência do processo, vierem a ser deferidas medidas...

I - A al. a) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A. estabelece a exigência de uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos de difícil reparação daí decorrentes. II - Tal...

I -No âmbito de um pedido de suspensão de eficácia, a ponderação relativa entre os danos provavelmente resultantes da execução e os que decorreriam da suspensão conduz, em princípio, à prevalência do...

I - No meio processual acessório regulado no art. 76º da LPTA não há que apreciar a possível invalidade do acto, gozando este da presunção de legalidade. II - São, assim, irrelevantes, as...